Objectivo Geral

Dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.

Objectivos Específicos

Dar a conhecer a “AGENDA DO TRABALHO DIGNO” e as alterações do Código de Trabalho em 2023.

Destinatários

Directores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;

Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

Conteúdo Programático

Novas regras na Legislação Laboral 2023

• O que muda no Código de Trabalho de 2023
• Os 4 pilares de alterações:

1. Combater a precariedade no trabalho 

• Igualdade e não discriminação
• Dever de informação
• Período experimental 
• Contratos a termo
• Trabalho intermitente 
• Alterações ao trabalho temporário 
• Contrato de Trabalho com Estudante
• Proibição de recurso á terceirização de serviços 

2. Regulamentar novas formas de prestação de trabalho

• Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital 

3. Conciliar vida profissional e familiar 

• Proibição de discriminação
• Proteção na parentalidade
• Licença parental inicial
• Períodos de licença parental exclusiva da mãe
• Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro
• Licença parental exclusiva do pai
• Licença por adoção
• Dispensa para avaliação para adoção
• Licença parental complementar
• Proteção em caso de despedimento
• Extensão de direitos atribuídos a progenitores
• Regime de licenças, faltas e dispensas
• Adaptabilidade grupal e banco horas grupal
• Faltas para assistência ao agregado familiar
• Trabalhador cuidador

3. Incentivar a negociação coletiva

• Promoção da contratação coletiva  
• Escolha de convenção aplicável e denuncia de convenção  
• Admissibilidade de arbitragem necessária  
• Representação e negociação coletiva 

Emissão de Certificados

Para emissão de certificados de formação profissional na plataforma SIGO, os formandos deverão obter uma classificação igual ou superior a 50% na avaliação sumativa e deverão ter uma assiduidade igual ou superior a 75%.

Para os formandos que não cumpram estes requisitos serão emitidos certificados de participação nos módulos frequentados.