Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas
Objectivo Geral
Dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.
Objectivos Específicos
Capacitar gestores e responsáveis de equipas com conhecimentos práticos da lei laboral permitindo-lhes aplicar corretamente as regras legais, realizar contratações conformes à lei, minimizando riscos legais e promovendo boas práticas organizacionais
Destinatários
Directores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.
Conteúdo Programático
- Princípios gerais do Direito do Trabalho
- Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas)
Tipos de Contrato de Trabalho
- Contrato por tempo indeterminado (efetivo)
- Contrato a termo certo e incerto
- Trabalho temporário e prestação de serviços
- Diferenças legais e implicações práticas
Antes da Contratação
- Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho)
- Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços
- Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, etc)
Elaboração do Contrato de Trabalho
- Elementos obrigatórios do contrato
- Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório
- Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas
Tipos de Contrato e Regras Legais
- Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação
- Contrato sem termo: características e vantagens
- Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal
- Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular)
Período Experimental
- Duração legal conforme tipo de contrato e função
- Direitos e deveres durante o período experimental
- Cessação no período experimental: formalidades
Boas Práticas na Contratação
- Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT
- Integração e acolhimento do trabalhador
- Registo e arquivo da documentação laboral
- Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal
Regime de Horário de Trabalho
- Horário normal e duração máxima
- Horários flexíveis e adaptabilidade
- Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações
- Registo de tempos de trabalho: obrigações legais
Férias, Faltas e Licenças
- Direito a férias: cálculo e gozo
- Faltas justificadas e injustificadas
- Licenças parentais e outras ausências legalmente previstas
- Procedimentos de comunicação e registo
Cessação do Contrato de Trabalho
- Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo)
- Regras e prazos a cumprir
- Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego)
- Consequências legais do despedimento ilícito
Casos Práticos e Simulações
- Exercícios de aplicação com exemplos reais
- Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano
- Simulações de situações problemáticas
- Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes
Emissão de Certificados
Para emissão de certificados de formação profissional na plataforma SIGO, os formandos deverão obter uma classificação igual ou superior a 50% na avaliação sumativa e deverão ter uma assiduidade igual ou superior a 75%.
Para os formandos que não cumpram estes requisitos serão emitidos certificados de participação nos módulos frequentados.
Datas
3, 4, 5 e 6 de novembro | 1ª Edição
Duração
12h (online síncronas)
Horário
14:30- 17:30 (Hora de Lisboa)
Formadora
Isabel Neves
Advogada, Consultora e Membro da Comissão Instaladora da Investors Portugal.
Informações
Valor/participante* 340 €
Inclui:
• Participação na acção;
• Documentação e certificado em formato digital.
*Acresce IVA à taxa legal em vigor.
Inscrições e Informações Adicionais
Telefone: +351 210 108 167 / 924 184 572
Email: eicformacao@eicformacao.pt