Gestão de RH
Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas
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Pretende-se dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.
Gestão de RH
Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas
Pretende-se dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.
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Objetivos Específicos:
Capacitar gestores e responsáveis de equipas com conhecimentos práticos da lei laboral permitindo-lhes aplicar corretamente as regras legais, realizar contratações conformes à lei, minimizando riscos legais e promovendo boas práticas organizacionais
Conteúdo Programático
1. Introdução
- Princípios gerais do Direito do Trabalho;
- Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas).
2. Tipos de contrato de trabalho
- Contrato por tempo indeterminado (efetivo);
- Contrato a termo certo e incerto;
- Trabalho temporário e prestação de serviços;
- Diferenças legais e implicações práticas.
3. Antes da contratação
- Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho);
- Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços;
- Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, outros).
4. Elaboração do contrato de trabalho
- Elementos obrigatórios do contrato;
- Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório;
- Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas.
5. Tipos de contrato e regras legais
- Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação;
- Contrato sem termo: características e vantagens;
- Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal;
- Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular).
6. Período experimental
- Duração legal conforme tipo de contrato e função;
- Direitos e deveres durante o período experimental;
- Cessação no período experimental: formalidades.
7. Boas práticas na contratação
- Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT;
- Integração e acolhimento do trabalhador;
- Registo e arquivo da documentação laboral;
- Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal.
8. Regime de horário de trabalho
- Horário normal e duração máxima;
- Horários flexíveis e adaptabilidade;
- Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações;
- Registo de tempos de trabalho: obrigações legais.
9. Férias, faltas e licenças
- Direito a férias: cálculo e gozo;
- Faltas justificadas e injustificadas;
- Licenças parentais e outras ausências legalmente previstas;
- Procedimentos de comunicação e registo.
10. Cessação do contrato de trabalho
- Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo);
- Regras e prazos a cumprir;
- Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego);
- Consequências legais do despedimento ilícito.
11. Casos práticos e simulações
- Exercícios de aplicação com exemplos reais;
- Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano;
- Simulações de situações problemáticas;
- Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes.
Informações:
Datas:
6, 7, 13 e 14 de outubro
Horário:
6 e 7 de outubro
09:30- 12:30 (hora de Lisboa)
13 e 14 de outubro
14:30- 17:30 (hora de Lisboa)
Duração:
12 horas | Online Síncronas
Inclui:
Documentação e certificado em formato digital
Formadora:
Valor participante*
EUR: 340 €
Destinatários
- Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
- Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.
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