Gestão de RH
Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas
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Pretende-se dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.
Gestão de RH
Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas
Pretende-se dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.
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Objetivos Específicos:
Capacitar gestores e responsáveis de equipas com conhecimentos práticos da lei laboral permitindo-lhes aplicar corretamente as regras legais, realizar contratações conformes à lei, minimizando riscos legais e promovendo boas práticas organizacionais
Conteúdo Programático
1. Introdução
- Princípios gerais do Direito do Trabalho
- Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas)
2. Tipos de contrato de trabalho
- Contrato por tempo indeterminado (efetivo)
- Contrato a termo certo e incerto
- Trabalho temporário e prestação de serviços
- Diferenças legais e implicações práticas
3. Antes da contratação
- Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho)
- Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços
- Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, outros)
4. Elaboração do contrato de trabalho
- Elementos obrigatórios do contrato
- Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório
- Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas
5. Tipos de contrato e regras legais
- Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação
- Contrato sem termo: características e vantagens
- Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal
- Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular)
6. Período experimental
- Duração legal conforme tipo de contrato e função
- Direitos e deveres durante o período experimental
- Cessação no período experimental: formalidades
7. Boas práticas na contratação
- Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT
- Integração e acolhimento do trabalhador
- Registo e arquivo da documentação laboral
- Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal
8. Regime de horário de trabalho
- Horário normal e duração máxima
- Horários flexíveis e adaptabilidade
- Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações
- Registo de tempos de trabalho: obrigações legais
9. Férias, faltas e licenças
- Direito a férias: cálculo e gozo
- Faltas justificadas e injustificadas
- Licenças parentais e outras ausências legalmente previstas
- Procedimentos de comunicação e registo
10. Cessação do contrato de trabalho
- Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo)
- Regras e prazos a cumprir
- Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego)
- Consequências legais do despedimento ilícito
11. Casos práticos e simulações
- Exercícios de aplicação com exemplos reais
- Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano
- Simulações de situações problemáticas
- Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes
Informações:
Datas:
18, 19, 25 e 26 de maio
Horário:
14:30- 17:30 (hora de Lisboa)
Duração:
12 horas | Online Síncronas
Inclui:
Documentação e certificado em formato digital
Formadora:
Valor participante*
EUR: 340 €
Destinatários
Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.
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