eiC Formação - Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas

Formação

Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas

Pretende-se dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.

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Objetivos Específicos:

Capacitar gestores e responsáveis de equipas com conhecimentos práticos da lei laboral permitindo-lhes aplicar corretamente as regras legais, realizar contratações conformes à lei, minimizando riscos legais e promovendo boas práticas organizacionais

Destinatários

Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

Informações:

Datas:

6, 7, 13 e 14 de outubro

Horário:

6 e 7 de outubro
09:30- 12:30 (hora de Lisboa)

13 e 14 de outubro
14:30- 17:30 (hora de Lisboa)

Duração:

12 horas | Online Síncronas

Inclui:

Documentação e certificado em formato digital

Formadora:

Isabel Neves

Advogada, Consultora e Membro da Direção da Investors Portugal.

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Valor participante*

EUR: 340 €

*Acresce IVA à taxa legal em vigor.

Conteúdo Programático

Recolher módulos

1. Introdução

Princípios gerais do Direito do Trabalho;
Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas).

2. Tipos de contrato de trabalho

Contrato por tempo indeterminado (efetivo);
Contrato a termo certo e incerto;
Trabalho temporário e prestação de serviços;
Diferenças legais e implicações práticas.

3. Antes da contratação

Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho);
Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços;
Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, outros).

4. Elaboração do contrato de trabalho

Elementos obrigatórios do contrato;
Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório;
Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas.

5. Tipos de contrato e regras legais

Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação;
Contrato sem termo: características e vantagens;
Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal;
Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular).

6. Período experimental

Duração legal conforme tipo de contrato e função;
Direitos e deveres durante o período experimental;
Cessação no período experimental: formalidades.

7. Boas práticas na contratação

Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT;
Integração e acolhimento do trabalhador;
Registo e arquivo da documentação laboral;
Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal.

8. Regime de horário de trabalho

Horário normal e duração máxima;
Horários flexíveis e adaptabilidade;
Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações;
Registo de tempos de trabalho: obrigações legais.

9. Férias, faltas e licenças

Direito a férias: cálculo e gozo;
Faltas justificadas e injustificadas;
Licenças parentais e outras ausências legalmente previstas;
Procedimentos de comunicação e registo.

10. Cessação do contrato de trabalho

Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo);
Regras e prazos a cumprir;
Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego);
Consequências legais do despedimento ilícito.

11. Casos práticos e simulações

Exercícios de aplicação com exemplos reais;
Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano;
Simulações de situações problemáticas;
Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes.