eiC Formação - Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas

Formação

Legislação Laboral para RH – Contratação, regras e boas práticas

Pretende-se dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.

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Objetivos Específicos:

Capacitar gestores e responsáveis de equipas com conhecimentos práticos da lei laboral permitindo-lhes aplicar corretamente as regras legais, realizar contratações conformes à lei, minimizando riscos legais e promovendo boas práticas organizacionais

Destinatários

Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;

Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

Informações:

Datas:

18, 19, 25 e 26 de maio

Horário:

14:30- 17:30 (hora de Lisboa)

Duração:

12 horas | Online Síncronas

Inclui:

Documentação e certificado em formato digital

Formadora:

Isabel Neves

Advogada, Consultora e Membro da Direção da Investors Portugal.

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Valor participante*

EUR: 340 €

*Acresce IVA à taxa legal em vigor.

Conteúdo Programático

Recolher módulos

1. Introdução

Princípios gerais do Direito do Trabalho
Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas)

2. Tipos de contrato de trabalho

Contrato por tempo indeterminado (efetivo)
Contrato a termo certo e incerto
Trabalho temporário e prestação de serviços
Diferenças legais e implicações práticas

3. Antes da contratação

Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho)
Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços
Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, outros)

4. Elaboração do contrato de trabalho

Elementos obrigatórios do contrato
Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório
Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas

5. Tipos de contrato e regras legais

Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação
Contrato sem termo: características e vantagens
Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal
Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular)

6. Período experimental

Duração legal conforme tipo de contrato e função
Direitos e deveres durante o período experimental
Cessação no período experimental: formalidades

7. Boas práticas na contratação

Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT
Integração e acolhimento do trabalhador
Registo e arquivo da documentação laboral
Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal

8. Regime de horário de trabalho

Horário normal e duração máxima
Horários flexíveis e adaptabilidade
Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações
Registo de tempos de trabalho: obrigações legais

9. Férias, faltas e licenças

Direito a férias: cálculo e gozo
Faltas justificadas e injustificadas
Licenças parentais e outras ausências legalmente previstas
Procedimentos de comunicação e registo

10. Cessação do contrato de trabalho

Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo)
Regras e prazos a cumprir
Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego)
Consequências legais do despedimento ilícito

11. Casos práticos e simulações

Exercícios de aplicação com exemplos reais
Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano
Simulações de situações problemáticas
Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes