Legislação Laboral – Alterações 2023
Objectivo Geral
Dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.
Objectivos Específicos
Dar a conhecer a “AGENDA DO TRABALHO DIGNO” e as alterações do Código de Trabalho em 2023.
Destinatários
Directores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;
Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.
Conteúdo Programático
Novas regras na Legislação Laboral 2023
- O que muda no Código de Trabalho de 2023
- Os 4 pilares de alterações:
1. Combater a precariedade no trabalho
- Igualdade e não discriminação
- Dever de informação
- Período experimental
- Contratos a termo
- Trabalho intermitente
- Alterações ao trabalho temporário
- Contrato de Trabalho com Estudante
- Proibição de recurso á terceirização de serviços
2. Regulamentar novas formas de prestação de trabalho
- Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital
3. Conciliar vida profissional e familiar
- Proibição de discriminação
- Proteção na parentalidade
- Licença parental inicial
- Períodos de licença parental exclusiva da mãe
- Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro
- Licença parental exclusiva do pai
- Licença por adoção
- Dispensa para avaliação para adoção
- Licença parental complementar
- Proteção em caso de despedimento
- Extensão de direitos atribuídos a progenitores
- Regime de licenças, faltas e dispensas
- Adaptabilidade grupal e banco horas grupal
- Faltas para assistência ao agregado familiar
- Trabalhador cuidador
3. Incentivar a negociação coletiva
- Promoção da contratação coletiva
- Escolha de convenção aplicável e denuncia de convenção
- Admissibilidade de arbitragem necessária
- Representação e negociação coletiva
Emissão de Certificados
Para emissão de certificados de formação profissional na plataforma SIGO, os formandos deverão obter uma classificação igual ou superior a 50% na avaliação sumativa e deverão ter uma assiduidade igual ou superior a 75%.
Para os formandos que não cumpram estes requisitos serão emitidos certificados de participação nos módulos frequentados.
Datas
30 Outubro, 02 e 03 Novembro 2023 | 6ª Edição
Duração
9h (online síncronas)
Horário
09:30- 12:30 (Hora de Lisboa)
Formadora
Isabel Neves
Advogada, Consultora e Membro da Comissão Instaladora da Investors Portugal.
Informações
Valor/participante* 175 €
Inclui:
• Participação na acção;
• Documentação e certificado em formato digital.
*Acresce IVA à taxa legal em vigor.
Inscrições e Informações Adicionais
Telefone: +351 210 108 167 / 924 184 572
Email: eicformacao@eicformacao.pt