Legislação Laboral – Alterações 2023

Objectivo Geral

Dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.

Objectivos Específicos

Dar a conhecer a “AGENDA DO TRABALHO DIGNO” e as alterações do Código de Trabalho em 2023.

Destinatários

Directores, Técnicos de Recursos Humanos e Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal;

Administrativos de pessoal e restantes colaboradores de outras áreas que tenham interesse em explorar a Gestão Administrativa de Recursos Humanos.

Conteúdo Programático

Novas regras na Legislação Laboral 2023

  • O que muda no Código de Trabalho de 2023
  • Os 4 pilares de alterações:

1. Combater a precariedade no trabalho 

  • Igualdade e não discriminação
  • Dever de informação
  • Período experimental 
  • Contratos a termo
  • Trabalho intermitente 
  • Alterações ao trabalho temporário 
  • Contrato de Trabalho com Estudante
  • Proibição de recurso á terceirização de serviços 

2. Regulamentar novas formas de prestação de trabalho

  • Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital 

3. Conciliar vida profissional e familiar 

  • Proibição de discriminação
  • Proteção na parentalidade
  • Licença parental inicial
  • Períodos de licença parental exclusiva da mãe
  • Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro
  • Licença parental exclusiva do pai
  • Licença por adoção
  • Dispensa para avaliação para adoção
  • Licença parental complementar
  • Proteção em caso de despedimento
  • Extensão de direitos atribuídos a progenitores
  • Regime de licenças, faltas e dispensas
  • Adaptabilidade grupal e banco horas grupal
  • Faltas para assistência ao agregado familiar
  • Trabalhador cuidador

3. Incentivar a negociação coletiva

  • Promoção da contratação coletiva  
  • Escolha de convenção aplicável e denuncia de convenção  
  • Admissibilidade de arbitragem necessária  
  • Representação e negociação coletiva 
Emissão de Certificados

Para emissão de certificados de formação profissional na plataforma SIGO, os formandos deverão obter uma classificação igual ou superior a 50% na avaliação sumativa e deverão ter uma assiduidade igual ou superior a 75%.

Para os formandos que não cumpram estes requisitos serão emitidos certificados de participação nos módulos frequentados.

Datas

30 Outubro, 02 e 03 Novembro 2023  |  6ª Edição

Duração

9h (online síncronas)

Horário

09:30- 12:30 (Hora de Lisboa)

Formadora

Isabel Neves

Advogada, Consultora e Membro da Comissão Instaladora da Investors Portugal.

Informações

Valor/participante* 175  €

Inclui:

• Participação na acção;
• Documentação e certificado em formato digital.

*Acresce IVA à taxa legal em vigor.

Inscrições e Informações Adicionais

Telefone: +351 210 108 167 / 924 184 572

Email: eicformacao@eicformacao.pt